Questões de Concurso

Prefeitura de Ibaté - SP

Concurso: Prefeitura de Ibaté - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC1205797

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De acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a

(a)

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

(b)

obras de infraestrutura para a rede escolar municipal.

(c)

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.

(d)

pessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.

(e)

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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