Questões de Concurso

Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

(a)

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

(b)

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

(c)

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

(d)

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

(e)

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.