Questões de Concurso

Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

(a)

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

(b)

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

(c)

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

(d)

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

(e)

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.