Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que
“Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei”. De acordo com as disposições da referida lei,
