Questões de Concurso

UFRN - RN

Concurso: UFRN - RN
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COMPERVE - UFRN

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de

(a)

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

(b)

adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

(c)

desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

(d)

proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.