Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Grande - MS

Concurso: Prefeitura de Campo Grande - MS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Financeiro

FC1209710

notificar erro

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

(a)

As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.

(b)

As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.

(c)

É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

(d)

O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.

(e)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.