Questões de Concurso

CRF-AC

Concurso: CRF-AC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INAZ do Pará

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

(a)

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

(b)

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(c)

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(d)

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.

(e)

Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.