Questões de Concurso

Prefeitura de Apodi - RN

Concurso: Prefeitura de Apodi - RN
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

FC1210821

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que

(a)

os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

(b)

a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

(c)

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

(d)

mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência