Questões de Concurso

Prefeitura de Apodi - RN

Concurso: Prefeitura de Apodi - RN
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC1210822

notificar erro

Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

(a)

Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

(b)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

(c)

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

(d)

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.