Questões de Concurso

IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1211116

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É correto afirmar, a respeito das autarquias:

(a)

são pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.

(b)

quanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.

(c)

não possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.

(d)

têm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica

(e)

a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.