Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1211932

notificar erro

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

(a)

Excetuam-se do exercício de função de confiança acima mencionada os cargos de Secretário.

(b)

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

(c)

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

(d)

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

(e)

O provimento de função gratificada é privativo ao servidor da própria entidade pública onde houver vaga para essa função, independentemente de ter sido posto ou não à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.