Questões de Concurso

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1212126

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Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

(a)

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

(b)

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

(c)

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

(d)

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

(e)

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.