Questões de Concurso

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

(a)

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

(b)

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

(c)

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

(d)

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

(e)

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.