Questões de Concurso

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

(a)

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

(b)

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

(c)

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

(d)

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

(e)

terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.