Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

EJUD-PI

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

FC1212712

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Assinale a assertiva verdadeira:

(a)

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.

(b)

Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

(c)

Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

(d)

A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.

(e)

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.