Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1212732

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É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

(a)

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

(b)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.

(d)

Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.

(e)

Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei.