Questões de Concurso

Prefeitura de Maçambará - RS

Concurso: Prefeitura de Maçambará - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

(a)

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

(b)

Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.

(c)

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.

(d)

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

(e)

Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.