Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

FC121370

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A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

(b)

Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

(c)

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

(d)

A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

(e)

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.