Questões de Concurso

Prefeitura de Curitiba - PR

Concurso: Prefeitura de Curitiba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1213871

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Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

(a)

É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

(b)

O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.

(c)

A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.

(d)

No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.

(e)

A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.