Questões de Concurso

Prefeitura de Curitiba - PR

Concurso: Prefeitura de Curitiba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1213882

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Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.

(b)

A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.

(c)

Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.

(d)

É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.

(e)

Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.