Questões de Concurso

UFRPE

Concurso: UFRPE
Cargo: Administrador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

SUGEP - UFRPE

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1214978

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Considerando o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8112/1990, é correto afirmar que:

(a)

a acumulação lícita de cargos prescinde da comprovação da compatibilidade de horários.

(b)

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as respectivas sanções dependentes entre si.

(c)

a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, visto que as sanções são independentes.

(d)

a obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor, não se estendendo aos seus sucessores.

(e)

prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.