Questões de Concurso

Prefeitura de Parnamirim - RN

Concurso: Prefeitura de Parnamirim - RN
Cargo: Contador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COMPERVE - UFRN

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1215297

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De acordo com a Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim desse propósito

(a)

os provenientes de excesso de recolhimento do superávit orçamentário do ano anterior.

(b)

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

(c)

os provenientes de acordos de leniência firmados entre o governo federal e os réus condenados em segunda instância.

(d)

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, exceto os créditos especiais autorizados em lei.