Questões de Concurso

Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Concurso: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAUEL

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

(a)

Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

(b)

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

(c)

Permissão de uso dos bens municipais.

(d)

Fixação e alteração de preços.