Questões de Concurso

Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Concurso: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Cargo: Técnico em Radiologia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAUEL

Cargo:

Técnico em Radiologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC1218226

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Sobre o Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(d)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.