Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Bom - RS

Concurso: Prefeitura de Campo Bom - RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1218306

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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

(a)

Criação de Comissões e designação de seus membros.

(b)

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

(c)

Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

(d)

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

(e)

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.