Questões de Concurso

Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Concurso: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1220595

notificar erro

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

(a)

Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

(b)

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

(c)

Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.

(d)

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(e)

Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.