Concurso:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira
das Missões/RS.
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: