Questões de Concurso

Prefeitura de Carneiros - AL

Concurso: Prefeitura de Carneiros - AL
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

(a)

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

(b)

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

(c)

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

(d)

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

(e)

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.