Questões de Concurso

UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221386

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Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.

(b)

Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.

(c)

A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

(d)

A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.