Questões de Concurso

UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221387

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No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

(a)

atendidos os requisitos da representação por prática de improbidade, a autoridade irá determinar a apuração dos fatos com base no procedimento aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar disposto na lei 8.112/90.

(b)

o sequestro dos bens do agente público, que tenha enriquecido ilicitamente, é um dos procedimentos utilizados durante a apuração da prática de improbidade.

(c)

na ação de improbidade administrativa, é vedada às partes optar pela transação ou pela conciliação.

(d)

a declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio privado do agente público deve ser atualizada a cada triênio e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.