Questões de Concurso

Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221561

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No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

(b)

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

(c)

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

(d)

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.