Questões de Concurso

Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221567

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A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

(b)

O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.

(c)

Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.

(d)

Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.