Concurso:
Prefeitura de Viana - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
É toda manifestação unilateral da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações
aos administrados ou a si própria.
