Concurso:
Prefeitura de Poção - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
• Leia as afirmativas a seguir:
I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente. Marque a alternativa CORRETA
I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente. Marque a alternativa CORRETA
