Questões de Concurso

Prefeitura de Arujá - SP

Concurso: Prefeitura de Arujá - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1222367

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Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

(b)

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

(c)

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

(d)

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

(e)

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.