Questões de Concurso

Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Concurso: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1223092

notificar erro

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

(b)

A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

(c)

Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

(d)

Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.