Questões de Concurso

Prefeitura de Marabá - PA

Concurso: Prefeitura de Marabá - PA
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FADESP

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Sobre o direito de petição do servidor público é correto afirmar que o município de Marabá

(a)

não garante esse direto.

(b)

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias.

(c)

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias.

(d)

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 15 dias.