Questões de Concurso

IF-PA

Concurso: IF-PA
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IF-PA

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1224729

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De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

(a)

são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.

(b)

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(c)

a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

(d)

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.

(e)

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.