Questões de Concurso

Prefeitura de Quadra - SP

Concurso: Prefeitura de Quadra - SP
Cargo: Professor de Educação Física
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Professor de Educação Física

Disciplina: Direito Administrativo

FC1225369

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De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

(b)

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

(c)

O interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.

(d)

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.