O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Corupá, regido pela Lei Complementar nº 014/2009, detalha os direitos, deveres e a estrutura organizacional do Poder Executivo. Considerando a organização administrativa, qual órgão é responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo e pela tomada de contas do Prefeito?