Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 014/2009 do Município de Corupá estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos, incluindo o Plano de Cargos e Salários. Um servidor público municipal, ao ingressar no serviço público, passa a ser regido por esta lei, que define seus direitos e deveres. Qual das seguintes situações representa uma violação ao regime jurídico estabelecido pela referida lei, no que tange à organização administrativa e ao plano de cargos?

(a)

A nomeação de um servidor aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, respeitando a classificação obtida.

(b)

A progressão funcional de um servidor para o padrão salarial imediatamente superior, após o cumprimento do interstício temporal e da avaliação de desempenho positiva.

(c)

A exigência de comprovação de aptidão física e mental por meio de inspeção médica oficial para o ingresso no serviço público.

(d)

A designação de um servidor para exercer função gratificada em uma chefia de setor, sem que haja previsão de cargo em comissão para tal atribuição.

(e)

A concessão de licença para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico comprovando a necessidade de afastamento.