Questões de Concurso

Prefeitura de Jardim Alegre - PR

Concurso: Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC1225586

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De acordo com a Lei n° 8666/93, pode-se afirmar que

(a)

subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

podem os agentes públicos estabelecerem tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.

(c)

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

(d)

a licitação será sigilosa, não sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento.