Questões de Concurso

Prefeitura de Gramado - RS

Concurso: Prefeitura de Gramado - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Estadual

FC1225779

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Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.

(a)

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.

(b)

A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.

(c)

O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

(d)

O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

(e)

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.