Questões de Concurso

Câmara de Sertãozinho - SP

Concurso: Câmara de Sertãozinho - SP
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1225987

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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que

(a)

a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.

(b)

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

(c)

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

(d)

é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.

(e)

a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.