Questões de Concurso

Câmara de Sertãozinho - SP

Concurso: Câmara de Sertãozinho - SP
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Civil

FC1225993

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Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre o contrato de fiança, bem como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

(a)

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

(b)

Admite-se a interpretação extensiva da fiança, desde que não resulte em obrigações não previstas no contrato, vedando-se a analogia.

(c)

Na locação, o fiador responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, desde que decorrentes de obrigações anteriormente assumidas.

(d)

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

(e)

As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.