Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC1226695

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A Lei Orgânica do Município de Corupá, em sua estrutura de organização dos Poderes, define as competências e atribuições dos órgãos municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui um conjunto de prerrogativas e deveres que visam garantir a fiscalização e a representação popular. Considere as disposições sobre os vereadores e a Mesa Diretora.

(a)

Os vereadores, após a expedição do diploma, podem firmar contratos com o Município ou aceitar cargos remunerados em suas entidades, desde que não interfiram no exercício do mandato.

(b)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo apenas uma vez.

(c)

O vereador que não tomar posse na sessão solene de posse, marcada para o dia 1º de janeiro, tem o prazo de 30 dias para fazê-lo, sob pena de perda do mandato.

(d)

A perda do mandato de vereador ocorre quando este incorre em proibições estabelecidas na legislação federal, na Lei Orgânica ou atenta contra o decoro parlamentar.

(e)

As sessões legislativas ordinárias ocorrem de 1º de março a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro, independentemente de convocação.