Questões de Concurso

O Município de Corupá, em conformidade com os princípios que regem a administração pública e sua organização interna, busca otimizar a prestação de serviços aos cidadãos. A Lei Complementar nº 014/2009 estabelece as diretrizes para o Regime Jurídico Único, o Plano de Cargos e Salários e a Organização Administrativa do Poder Executivo. Nesse contexto, analise as atribuições e competências.

(a)

A competência privativa do Município abrange a organização de mercados, feiras, cemitérios, iluminação pública e a instituição de tributos de sua alçada, visando o bem-estar local.

(b)

A cooperação com a União e o Estado nas competências comuns inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, bem como a promoção do turismo.

(c)

O Município tem a prerrogativa de legislar sobre interesse estadual, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar dos habitantes.

(d)

A destinação de resíduos sólidos é uma competência comum, compartilhada com a União e o Estado, não sendo uma atribuição privativa do município.

(e)

A promoção da assistência social e a realização de programas de alfabetização são competências exclusivas do Estado, não podendo ser delegadas ao Município.