Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

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Considerando os princípios constitucionais e do direito administrativo aplicáveis ao município de Corupá, assinale a afirmativa correta:

(a)

Os atos administrativos devem sempre ser motivados, sob pena de nulidade, conforme o princípio da motivação.

(b)

A autonomia municipal permite ao município legislar sobre qualquer matéria, inclusive sobre direito penal.

(c)

O princípio da legalidade não se aplica às ações do prefeito, que possuem caráter discricionário.

(d)

A publicidade dos atos administrativos é opcional, dependendo da conveniência do gestor.