Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC122715

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A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária

(a)

não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.

(b)

discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

(c)

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

(d)

compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

(e)

discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.