Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Um servidor recém-admitido, ao se deparar com um processo que envolve a análise de um pedido de licença para construção, busca compreender os limites de sua atuação e os direitos que lhe são conferidos. É fundamental que ele conheça as disposições legais que regem seu vínculo com o município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos garante ao servidor o direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço da remuneração, e licença-prêmio por assiduidade, sem necessidade de regulamentação específica.

(b)

A referida Lei Orgânica prevê que a nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão só poderá ocorrer para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada para funções meramente burocráticas.

(c)

De acordo com a Lei Orgânica, o servidor público municipal tem direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, garantindo a permanência no cargo mesmo em casos de desempenho insatisfatório.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve, nos termos da lei federal.

(e)

O servidor público municipal de Siqueira Campos, conforme a Lei Orgânica, tem direito a um subsídio mensal fixo, que não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, independentemente do cargo ocupado.